norma nº 4107/2006

LEI Nº 4107, de 23 de fevereiro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
12.700,00 (Doze Mil e Setecentos Reais), o qual será destinado a servir de
reforço ao seguinte créditos orçamentário e respectivo programa:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
18.02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ...................................R$
12.700,00
Cód. Func. Progr.: 18.02.04.131.0075.2017
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
12.700,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.01.04.123.0075.2026
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4107/2006
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0075.2042
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.01.04.122.0075.2097
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.16.122.0075.2104
10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
PJ......................................R$ 200,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.15.451.0075.2120
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
1.500,00
Cód. Func. Progr.: 12.01.08.122.0075.2150
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4107/2006
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.01.18.122.0075.2180
14 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.13.122.0075.2189
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
12.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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