norma nº 4106/2006

LEI Nº 4106, de 23 de fevereiro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
107.892,57 (cento e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais, cinqüenta e sete
centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento referentes
aos programas FNDE/MEC do EJA (Educação de Jovens e Adultos): Fazendo
Escola e Escola de Fábrica.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
16.792,57
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.366.0027.2237 - EJA (FNDE) - Fazendo Escola
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
5.090,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ...................................R$
86.010,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.366.0027.2238 - EJA (FNDE) - Escola de Fábrica
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 107.892,57
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro de 2005 dos recursos vinculados, repassados pelo Ministério
da Educação e do Desporto à Prefeitura, na importância de R$ 107.892,57
(cento e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais, cinqüenta e sete centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4106/2006
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4106/2006