norma nº 4102/2006

LEI Nº 4102, de 14 de fevereiro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
120.023,79 (Cento e vinte mil, vinte e três reais e setenta e nove centavos), o
qual será destinado a atender às despesas decorrentes da execução do objeto
do Convênio nº 493/MDSCF/2004, celebrado entre a União, através do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Esteio, referente
ao Processo nº 71000.004082/2004-41.
Art. 2º O referido Convênio tem por objeto a execução do Projeto Construção
de Centro Público de Apoio à Crianças e Adolescentes.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
120.023,79
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0025.1163 - Ministério do Desenv. Social e
Combate à Fome - Convênio 493/2004
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 120.023,79
Art. 4º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005,
relativamente às contas do Fundo Municipal de Assistência Social, na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a redução, para atender à
contrapartida, no valor de R$ 20.023,79 (Vinte mil, vinte e três reais e setenta e
nove centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
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12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Servidores..........................R$ 20.023,79
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.243.0007.2084
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
20.023,79
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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