norma nº 4094/2006

LEI Nº 4094 de 14 de fevereiro de 2006.
(Revogada pela Lei nº 5528/2012)
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA
E A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, para
bem dominial, a área de terras a seguir descrita:
"Um quadrilátero regular, no quarteirão formado pelas ruas Ezequiel Nunes
Filho, Bento Gonçalves, Avenida Presidente Vargas e Arroio Sapucaia, com uma
área superficial de seiscentos e sessenta e quatro metros e noventa e sete
decímetros quadrados (664,97m2), com as seguintes medidas e confrontações:
Vinte metros e quinze centímetros (20,15m) ao sul, na divisa com área de
propriedade das empresas Shell Brasil S/A e AGIP do Brasil S/A; trinta e três
metros e dezenove centímetros (33,19m) a oeste, confrontando nesta face com
propriedade da empresa Charrua Diesel Comércio e Transportes de
Combustíveis Ltda.; vinte e metros e quinze centímetros (20,15m) ao norte, no
alinhamento da Rua Ezequiel Nunes Filho: trinta e três metros e dezenove
centímetros (33,19m) a leste, confrontando nesta face com propriedade das
Empresas Shell Brasil S/A e AGIP do Brasil S/A; distando a face norte cento e
oitenta e dois metros e trinta e oito centímetros (182,38m) da esquina formada
pelas Ruas Ezequiel Nunes Filho e Bento Gonçalves, ao norte da Rua Bento
Gonçalves."
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante a contrapartida
de que trata o art. 3º desta Lei, a conceder o uso da área de terras desafetada, a
empresa Charrua Diesel, Comércio e Transporte de Combustíveis Ltda., para
ampliação de seu parque comercial.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante a contrapartida
de que trata o art. 3º desta Lei, a conceder o uso da área de terras desafetada, a
empresa Charrua Diesel, Comércio e Transporte de Combustíveis Ltda. e a
Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda., para ampliação de seu
parque comercial. (Redação dada pela Lei nº 4158/2006)
Parágrafo Único. O prazo da concessão de uso é de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado, por igual período, se houver interesse da administração.
Art. 3º Em contrapartida à concessão de uso a empresa Charrua Diesel,
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Comércio e Transportes de Combustíveis Ltda., repassará ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente a quantia total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), em quatro parcelas anuais, cada uma de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), até o dia 30 de novembro de cada ano, iniciando-se no exercício fiscal
de 2006.
Art. 3º Em contrapartida à concessão de uso a empresa Charrua Diesel,
Comércio e Transportes de Combustíveis Ltda. e a Distribuidora de Produtos de
Petróleo Charrua Ltda., repassarão ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente a quantia total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em quatro
parcelas, sendo cada parcela anual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até
o dia 30 de novembro de cada ano, iniciando-se no exercício fiscal de 2006.
(Redação dada pela Lei nº 4158/2006)
Parágrafo Único. O inadimplemento do repasse ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente importará na rescisão do termo de concessão de
uso, independente de prévia notificação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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