norma nº 4093/2006

LEI Nº 4093 de 14 de fevereiro de 2006.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
IMÓVEL AO PIQUETE GALPÃO DO
BOQUEIRÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso ao
Piquete Galpão do Boqueirão, do bem a seguir descrito:
"UM TERRENO, destinado a área verde e recreação, de forma irregular,
composto do lote nº 2 da quadra 7 da planta do Loteamento Parque Santa Rita,
sito nesta cidade, no quarteirão formado pelo prolongamento da rua Aguinaldo
Figueiredo, rua "A", e rua João Goulart, com uma área superficial de 2.421,55m²,
com as seguintes medidas e confrontações: 87,07m de frente, ao LESTE, em
dois segmentos, sendo o primeiro segmento com 55,66m, com o alinhamento da
rua "A" e o segundo com 31,41m, no alinhamento do cul d` sac da rua "A",
ambos no lado dos números ímpares da referida rua; 75,51m, de fundos, ao
OESTE, onde se divide com o Loteamento Vila Nazareno; 34,00m de extensão da
frente aos fundos, por ambos os lados, onde se divide, por um lado, ao SUL, com
área remanescente de propriedade de Armando Nienow, e pelo outro lado, ao
NORTE, com o lote nº 1, destinado a área institucional 02, distando esta face
NORTE, 21,50m da esquina que fazem a rua "A" e prolongamento da rua
Aguinaldo Figueiredo."
Art. 2º A concessão de uso se destina a construção de edificação destinada a
sede social da entidade.
Art. 3º O prazo de concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por
igual período, se for interesse do Município.
Art. 4º Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área
objeto da concessão de uso.
Art. 5º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e
edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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