norma nº 4092/2006

LEI Nº 4092 de 19 de janeiro de 2.006
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.001/05 passa a vigorar acrescida do art. 16-A com
a seguinte redação:
"Art. 16-A. Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I - Criar os seguintes cargos de provimento em comissão:
a) Chefe de Licitações e Compras;
b) Assessor de Comunicação Social;
c) Assessor Parlamentar da Presidência;
d) Assessor da Mesa Diretora;
e) Assessor Especial de Comissão;
f) Assessor Parlamentar.
II - Alterar a remuneração básica dos níveis e padrões de vencimentos dos
cargos e empregos da Câmara Municipal."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de janeiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete Substituto
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