norma nº 4090/2006

LEI Nº 4090 de 18 de janeiro de 2006.
(Revogada pela Lei nº 4893/2009)
APROVA A TABELA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
NA ÁREA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS
PRÓPRIOS PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO DOS
PRESTADORES, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU DE
PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO PRÉVIO
E OBEDECENDO A TABELA ANEXA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela Municipal da Saúde, nos termos do Anexo I,
para uso pelo Poder Executivo nos pagamentos de serviços profissionais, pessoa
física ou jurídica, previamente credenciados, especificamente na execução dos
serviços descritos na referida tabela.
Art. 2º Os serviços constantes da tabela e que menciona o artigo anterior
serão prestados por profissionais que atenderem as exigências prévias para o
efetivo credenciamento, através de chamamento público.
Art. 3º A Tabela Municipal da Saúde sofrerá atualização monetária nos
mesmos índices e periodicidade da Tabela SUS.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da citada tabela terá cobertura
em dotação própria do Município.
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 4031, de 22 de novembro de 2005.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de janeiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
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LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete Substituto
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