norma nº 4089/2006

LEI Nº 4089 de 18 de janeiro de 2.006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
SAPUCAIA DO SUL COM A FINALIDADE DE
USO DO ATERRO SANITÁRIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Município de Sapucaia do Sul, com a finalidade de uso do aterro sanitário, nos
termos da minuta anexa que é parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo de comum acordo com o Município de
Sapucaia do Sul poderá alterar, a qualquer tempo, mediante termo aditivo, as
cláusulas e a forma de execução do Convênio, com vistas ao melhor interesse
público.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de janeiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
JOCEANE GASPARETTO
Secretária Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Registre-se e Publique-se
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete Substituto
MINUTA DE CONVÊNIO
O CONVÊNIO QUE CLEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA
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DO SUL, E, DO OUTRO O MUNICÍPIO DE ESTEIO COM A FINALIDADE DE USO DO
ATERRO SANITÁRIO.
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, pessoa
jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ sob nº 88.185.020/0001-25,
com sede administrativa na Av. Leônidas de Souza, nº 1289, doravante
denominado CONVENENTE I, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
Municipal MARCELO MACHADO, e o MUNICÍPI DE ESTEIO, pessoa jurídica de
direito público, com inscrição no CNPJ nº 88.150.495/0001-86, com sede
administrativa na rua Hener de Souza Nunes, nº 150, Esteio/RS, doravante
denominado CONVENENTE II, neste ato representado, pela Senhora Prefeita
Municipal SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, de comum acordo celebram o presente
CONVÊNIO, que se regerá pelas disposições legais incidentes, bem como pelas
seguintes cláusulas:
PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o uso do Aterro Sanitário Municipal de
Sapucaia do Sul, localizado na Estrada do Lixão, nº 590, Bairro Novo Horizonte,
para recebimento dos resíduos urbanos (Classe II) do Município de Esteio.
SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE USO
1 - Freqüência e Horário: Os serviços ocorrerão diariamente de segunda à
sábado, devendo iniciar às 7:00 horas e com término às 19:00 horas;
a) As operações deverão ser executadas inclusive nos feriados e dias santos, e
em qualquer condição climática;
b) A freqüência e horários de operação poderão ser modificados no período da
vigência do Convênio, podendo ser alterados os horários ou podendo ser
alterados os turnos, a critério da fiscalização da Prefeitura de Sapucaia do Sul.
TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:
I - DO MUNICÍPIO DE ESTEIO:
a) Estrutura de Pessoal: Será permitida a entrada no Aterro Sanitário Municipal
do motorista e de um gari de cada caminhão de coleta e transporte de resíduos;
a.1) O Município de Esteio deverá necessariamente ter a seguinte estrutura
adicional de pessoal: 01 (um) balanceiro) a disposição para o controle de peso
das cargas de entrada e saída do Aterro Sanitário Municipal, este deverá
trabalhar no horário das 7:00 às 19:00 horas.
b) Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual: O Município de Esteio,
deverá fornecer gratuitamente aos seus operários os uniformes e EPI`s
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necessários ao bom andamento dos trabalhos de acordo com as normas
vigentes de segurança e proteção.
c) Além das disposições contidas acima, o Município de Esteio, estará sujeito às
seguintes obrigações:
c.1) Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus
funcionário em serviço, causados a terceiros ou ao patrimônio público;
c.2) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes
deste Convênio;
c.3) manter a fiscalização do Município atualizada quanto aos equipamentos
utilizados na execução dos serviços, informando placas, prefixos de cada
veículo;
c.4) Atender todas as solicitações da fiscalização do Município de Sapucaia do
Sul de fornecimento de informações e dados sobre os serviços, indicadores de
acidentes de trabalho, ou outros referentes à gestão de medicina e segurança
do trabalho, dentro dos prazos estipulados;
c.5) Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela
fiscalização do Município;
c.6) Substituir qualquer componente da equipe, que a critério da fiscalização do
Município, apresentar comportamento inadequado ao trabalho executado, ainda
que o mesmo não possa ser demitido;
c.7) Lavar e higienizar periodicamente os veículos e equipamentos de serviço;
c.8) Fornecer telefone celular ao empregado encarregado pelos serviços no
Aterro Municipal, que deverá permanecer ligado enquanto houver serviços em
execução;
c.9) O Município de Esteio deverá cumprir todas as disposições legais
pertinentes a segurança do trabalho às quais estão sujeitos contratos de
trabalho regidos pela CLT, independente de seu quadro de pessoal enquadrar-se
nesta situação;
c.10) remessa de, no máximo, 1200 toneladas/mês.
II - DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL:
O Município de Sapucaia do Sul, compromete-se:
a) Manter a Licença Ambiental atualizada junto ao órgão ambiental competente;
a.1)Fornecer equipamentos, materiais, máquinas e pessoal;
a.2) Gerenciar o Aterro Sanitário no que se refere a triagem, pesagem, controle
operacional e monitoramento ambiental;
a3) O Município de Sapucaia do Sul se compromete a disponibilizar agenda para
os alunos da Rede Municipal de Ensino de Esteio tenham aulas na Escola de
Educação Ambiental em Sapucaia do Sul, junto ao Aterro Sanitário Municipal.
QUARTA - DO PREÇO:
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I - O preço global dos serviços a serem executados, de acordo com o
estabelecido é de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) a tonelada, compreendendo
todos os equipamentos, materiais, veículos e pessoas necessárias à execução
dos serviços de disposição e tratamento dos resíduos urbanos.
II - Na impossibilidade de pesagem, o cálculo para cobrança será a média dos
últimos 10 (dez) dias medidos.
III o- O prazo de pagamento será de 10 dias após a emissão da fatura.
IV - O preço será reajustado anualmente ou na ocorrência de fatos
supervenientes de acordo com a UPM - Unidade Padrão Municipal prevista no
Código Tributário de Sapucaia do Sul.
V - Os recursos oriundos do presente Convênio serão alocados para manutenção
do Aterro Sanitário vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAS.
QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura. O prazo de
validade será de 12 (doze) meses prorrogável por igual período.
SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio é passível de rescisão a qualquer tempo, desde que
denunciado formalmente por uma das partes com antecedência mínima de 30
(trinta) dais.
SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, fica eleito o Foro da
Comarca de Sapucaia do Sul-RS.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições acima estipuladas,
firmam o presente instrumento em duas (02) vias de igual teor e forma, para
todos os efeitos de direito, perante duas testemunhas.
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