norma nº 4087/2006

LEI Nº 4087, de 18 de janeiro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E A FIRMATURA DE CONVÊNIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
206.000,00 (duzentos e seis mil reais), o qual será destinado a consignar
recursos no Orçamento para dar cobertura às despesas decorrentes da
execução do convênio com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Município de
Esteio e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Esteio.
Art. 2º O convênio com a PETROBRÁS, tem por objeto a execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, através do projeto
Programa Integrado de Inclusão Social e Educando para a Cidadania e
Solidariedade, desenvolvido pelas instituições: Associação de Literatura e
Beneficência - Colégio Sagrado Coração de Maria e Associação de Literatura e
Beneficência - Escola Sagrado Coração de Jesus, condizentes com o Programa
PETROBRÁS Fome Zero e os ditames do Estatuto da Criança e Adolescente -
ECA.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.11 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transf. A Instit. Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.................................................R$
206.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.11.08.243.0025.2235 - Convênio PETROBRÁS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO......................................................R$
206.000,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela PETROBRÁS à Prefeitura, através do Fundo dos Direitos da
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Criança e do Adolescente, na importância de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil
reais)
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Escola Sagrado Coração de Jesus e Colégio Sagrado Coração de Maria, com a
finalidade de implantar o programa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo de comum acordo com as entidades poderá
alterar, a qualquer tempo, mediante termo aditivo, as cláusulas e a forma de
execução do Convênio, com vistas ao melhor interesse público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de janeiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete Substituto
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