norma nº 4086/2006

LEI Nº 4086 de 13 de janeiro de 2006.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal
à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), no período de janeiro à novembro de 2006.
§ 1º - No mês de dezembro de 2006 o valor do repasse mensal será de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
§ 2º - O recurso será destinado com a condição da entidade atender na área
clínica os alunos portadores de deficiência da Escola Municipal de Educação
Especial Nossa Senhora Aparecida.
§ 3º - A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30 (trinta) dias
após a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá
o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de janeiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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