norma nº 4085/2006

LEI Nº 4085 de 13 de janeiro de 2006
(Revogada pela Lei nº 4568/2008)
FICA ACRESCIDO O § 3º AO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4052/05.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o § 3º ao art. 4º da Lei Municipal nº4.052, de 16 de
dezembro de 2005, com a seguinte redação:
"§ 3º - O Município de Esteio será responsável pelos custos administrativos e
encargos trabalhistas do convênio, repassando à Escola de 1º e 2º Graus
Coração de Maria de Esteio o percentual de 25% sobre o valor da bolsa-auxílio."
"§ 3º - O Município de Esteio será responsável pelos custos administrativos e
encargos trabalhistas do convênio, repassando à Escola de 1º e 2º Graus
Coração de Maria de Esteio o percentual de 27% sobre o valor da bolsa-auxílio e
mais o valor de R$ 30,21 (trinta reais e vinte e um centavos) por jovem, sendo
R$ 24,71 para dar cobertura a contribuição previdenciária(INSS) e R$ 5,50
(cinco reais e cinqüenta centavos)para a firmatura de seguro." (Redação dada
pela Lei nº 4303/2007)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio. 13 de janeiro de 2006
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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