norma nº 4084/2006

LEI Nº 4084 de 02 de janeiro de 2006.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, duas áreas
de terras, de propriedade de Kanefuku & Schneider Loteamentos Ltda:
"ÁREA INSTITUCIONAL - "UMA ÁREA DE TERRAS, (destinada a área institucional),
de forma irregular, de esquina, sito nesta cidade, com área de um mil cento e
vinte e cinco metros quadrados (1.125,00m2) parte de um todo maior, de forma
irregular, com área de vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados
(22.500,00m2), conforme a matrícula dezenove mil e setecentos e quinze
(19.715), localizado no quarteirão formado pela Avenida Luiz Pasteur, Estrada
Passo do Nazário e rua Ayrton Senna da Silva, com as seguintes medidas e
confrontações: Quarenta e nove metros e noventa e nove centímetros (49,99m)
de frente, ao NORTE, através de uma linha curva, no alinhamento da Avenida
Luiz Pasteur, lado dos números ímpares; trinta e cinco metros e cinqüenta e
quatro centímetros (35,54m) também de frente, ao OESTE, através de uma linha
curva, no alinhamento da Estrada Passo do Nazário, lado dos números pares;
quarenta e quatro metros e trinta e um centímetros (44,31m), também de
frente, ao SUL, no alinhamento da rua "A" da planta do futuro loteamento
Böckmann; e vinte e quatro metros e vinte e nove centímetros (24,29m), ao
LESTE, onde se divide com o lote um (01) da planta do futuro loteamento
Böckmann, de propriedade de Kanefuku & Schneider Loteamentos Ltda."
"O imóvel descrito é parte da matrícula nº 19715 do Ofício Imobiliário local."
ÁREA VERDE E DE RECREAÇÃO - "UMA ÁREA DE TERRAS, (destinada a área
verde e de recreação), de forma irregular, sito nesta cidade, com área de dois
mil e duzentos e cinqüenta metros quadrados (2.250,00m2), parte de um todo
maior, de forma irregular, com área de vinte e dois mil e quinhentos metros
quadrados (22.500,00m2), conforme a matrícula dezenove mil e setecentos e
quinze (19.715), localizado no quarteirão formado pela Avenida Luiz Pasteur,
Estrada Passo do Nazário e rua Ayrton Senna da Silva, com as seguintes
medidas e confrontações: Noventa metros e dezesseis centímetros (90,16m), de
frente, ao OESTE, no alinhamento da rua "D" da planta do futuro loteamento
Böckmann, lado dos números pares; oitenta e dois metros e treze centímetros
(82,13m), de fundos, ao LESTE, onde se divide com área verde do loteamento
Parque Votorantin; vinte e seis metros e cinqüenta e cinco centímetros
(26,55m), de extensão da frente aos fundos, por um lado, ao SUL, onde se
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divide com propriedade de Maria Bernardina Böckmann; e trinta e um metros e
setenta e cinco centímetros (31,75m), pelo outro lado, ao NORTE, onde de divide
com os lotes um (01) a quatro (04) da quadra quatro (04) da planta do futuro
loteamento Böckmann, de propriedade de Kanefuku & Schneider Loteamentos
Ltda.
"O imóvel descrito é parte da matrícula nº 19715 do Ofício Imobiliário local."
Art. 2º Incumbe à doadora o pagamento das despesas da escritura pública; e,
ao Município de Esteio as decorrentes de registro no Ofício Imobiliário local.
Art. 3º Fica o Município de Esteio autorizado a encaminhar escritura pública
de retificação àquela lavrada sob o nº 25.500-083, no Tabelionato de Notas de
Esteio, para atender as determinações desta lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.543, de 07 de agosto de 2003.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de janeiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
JORGE MOACIR OLIVERA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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