norma nº 4083/2006

LEI Nº 4083 de 02 de janeiro de 2006.
(Vide Decreto nº 3472/2007)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES
RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES
RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA
CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida a instalação de Estações Rádio-Base e equipamentos
afins de Telefonia Celular, nas seguintes situações:
I - em bens públicos de uso comum da população e de uso especial;
II - em distância horizontal inferior a 40 (quarenta) metros de estabelecimentos
de ensino, creches, asilos, centros de saúde e centros comunitários;
II - em distância horizontal inferior a 40 (quarenta) metros de estabelecimentos
de ensino da rede municipal, estadual e privada, creches, asilos e centros
comunitários; (Redação dada pela Lei nº 4212/2006)
III - em distância horizontal inferior a 100 (cem) metros de centros de saúde,
clínicas médicas e hospitais;
III - em distância horizontal, mínima de 100 (cem) metros de centros ou postos
de saúde, clínicas médicas e hospitais; (Redação dada pela Lei nº 4212/2006)
IV - em distância horizontal inferior a 200 (duzentos) metros de outra Estação de
Rádio-Base regularmente instalada, contados a partir do eixo das mesmas,
sejam elas torre edificada sobre solo natural ou antena transmissora instalada
em topos de prédios;
IV - em distância horizontal inferior a 200 (duzentos) metros de outra Estação de
Rádio Base, contados a partir do eixo das mesmas, quando instaladas sobre
topos de prédios; e em distância horizontal inferior a 400 (quatrocentos) metros
de outra Estação de Rádio Base, contados a partir do eixo das mesmas, quando
edificadas sobre o solo natural; (Redação dada pela Lei nº 4259/2006)
V - VETADO.
V - em distância horizontal inferior a 10 (dez) metros da divisa do imóvel
lindeiro, contados a partir do eixo da torre ou suporte da antena transmissora;
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(Redação acrescida pela Lei nº 4212/2006)
VI - quando houver comprovado problema de saúde nas pessoas em decorrência
da radiação assim como interferência nos aparelhos elétricos ou eletrônicos,
atribuídos a ERBS, Mini ERBS e equipamentos afins de telefonia celular já
existentes na região.
§ 1º - Será aceita a instalação de antenas transmissoras no topo de prédios com
altura de no mínimo 6 (seis) pavimentos ou 17 (dezessete) metros de altura, por
questão de segurança. Deverá ainda ser apresentada autorização dos
proprietários do prédio, além dos demais procedimentos pertinentes ao
processo.
§ 2º - Caso o cálculo para determinar a distância mínima para o atendimento ao
limite de densidade de potência estabelecido pelas resoluções da Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresentado pelo empreendedor no
Relatório de Conformidade Eletromagnética, resulte em valor superior ao
estabelecido neste inciso, o Município de Esteio tomará esta medida para a
avaliação e aprovação do projeto de instalação da Estação de Rádio-Base.
§ 2º - Caso o cálculo para determinar a distância mínima para o atendimento ao
limite de densidade de potência estabelecido pelas resoluções da Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresentado pelo empreendedor no
Relatório de Conformidade Eletromagnética, resultem em valor superior ao
estabelecido no inciso V, o Município de Esteio tomará esta medida para a
avaliação e aprovação do projeto de instalação da Estação de Rádio-Base.
(Redação dada pela Lei nº 4212/2006)
Art. 2º A densidade de potência das ERBs, Mini ERBs e equipamentos afins
fica restrita aos limites para exposição da população em geral a campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9
KHz e 300 GHz, definidos pelas resoluções da Agência Nacional de
Telecomunicações.
Art. 3º Deverá ser solicitado Estudo de Viabilidade (EV) à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano (SMDU), o qual deverá conter memorial descritivo
com as características das instalações e Relatório de Conformidade
Eletromagnética assinada por físico ou engenheiro da área de radiação não￾ionizante, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com
estimativas de densidade de potência nos locais onde possa haver público ou
passíveis de ocupação e indicação de respectivas distâncias de segurança ao
risco de exposição das pessoas, com a sinalização através de placas de
advertência e informativas, além do devido cercamento da torre de telefonia
celular para evitar acidentes imprevistos.
Art. 4º As empresas que operarem ERBs, Mini ERBs e equipamentos afins de
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telefonia celular, após a liberação do Estudo de Viabilidade (EV), deverão
requerer a aprovação e licenciamento do projeto correspondente junto a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, anexando todos os
documentos pertinentes ao processo.
Parágrafo Único. Deverá o empreendedor comunicar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano a conclusão da instalação da Estação de Rádio Base
para verificar se está em conformidade com o licenciado.
Art. 5º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e
operação de ERBS, Mini ERBS e equipamentos afins de telefonia celular deverá
ser precedida de licenciamento ambiental.
§ 1º - O controle das radiações eletromagnéticas não-ionizantes e a emissão das
licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de
Operação) serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
que exigirá Relatório de Conformidade Eletromagnética assinada por físico ou
engenheiro da área de radiação não-ionizante, com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), bem como medições e periodicidade a ser
estabelecida pelo Município, por decreto, essa última, que não poderá ser
superior a doze meses.
§ 2º - A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis de densidades
de potências, com médias calculadas, em qualquer período de seis (06) minutos,
em situação de pleno funcionamento da Estação de Rádio Base, ou seja, quando
estiver com todos os canais em operação, conforme regulamentado por
resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em vigor.
§ 3º - A densidade de potência deverá ser medida com equipamento, calibrado
pelo INMETRO, que considere as potências em diferentes freqüências.
§ 3º - A densidade de potência deverá ser medida com equipamento calibrado
por entidade habilitada para tal, que considera as potências em diferentes
freqüências. O certificado de calibração deverá ser entregue à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente junto com o Relatório de Conformidade
Eletromagnética. (Redação dada pela Lei nº 4212/2006)
§ 4º - Por ocasião da solicitação da Licença de Operação, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente exigirá laudo avaliando a exposição a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 KHz e 300
GHz, fundamentado em medição direta com a ERB, Mini ERB ou equipamento
afim em funcionamento, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART). O laudo deverá ser corroborado por laboratório pertencente a
órgão ou instituição que atue na área de radiação não-ionizante. Correrão por
conta do empreendedor todas as despesas e custas referentes à contratação do
órgão ou instituição para o atendimento das exigências desta lei.
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§ 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições de
fiscalização e controle ambiental, poderá solicitar laudo para avaliar a exposição
a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência
entre 9 KHz e 300 GHz, fundamentado em medição direta com a ERB, Mini ERB
ou equipamento afim em funcionamento, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART). O laudo deverá ser corroborado por laboratório
pertencente a órgão ou instituição que atue na área de radiação não-ionizante.
Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custas referentes à
contratação do órgão ou instituição para o atendimento das exigências desta
Lei. (Redação dada pela Lei nº 4212/2006)
§ 5º - Ainda por ocasião da solicitação da Licença de Operação, o empreendedor
deverá apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um Plano de
Compensação Ambiental, visando a melhoria do ambiente e qualidade de vida
no Município de Esteio.
§ 6º - A Licença de Operação só será deferida se o laudo radiométrico exigido no
§ 3º deste artigo comprovar que as radiações não-ionizantes emitidas pela ERB,
Mini ERB ou equipamento afim, estão em conformidade com as resoluções da
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e a aprovação do Plano de
Compensação Ambiental pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
§ 6º - A Licença de Operação só será deferida se o Relatório de Conformidade
Eletromagnética exigido no § 1º deste artigo comprovar que as radiações
ionizantes emitidas pelas ERB, Mini ERB ou equipamento afim, estão em
conformidade com as resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL). (Redação dada pela Lei nº 4212/2006)
Art. 6º Fica estabelecido que as torres, antenas e demais equipamentos que
compõem uma Estação de Rádio-Base só poderão ser instaladas após a
liberação da Licença de Construção expedida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e após a liberação da Licença de Instalação expedida
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Para executar alterações dos equipamentos que modificarão as
radiações eletromagnéticas não-ionizantes emitidas pela ERB, o empreendedor
deverá requerer novo processo de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º Fica estabelecido que as antenas de telefonia ERBs poderão ser
compartilhadas por empresas distintas, desde que sejam atendidas todas as
medidas de segurança e legislação municipal vigente. Em se tratando de
compartilhamento, poderá ser adotado processo simplificado de análise e
aprovação do projeto.
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Parágrafo Único. O compartilhamento poderá ser cancelado se for observado
descumprimento do artigo 10 desta lei.
Art. 7º Fica estabelecido que as torres de telefonia poderão ser
compartilhadas por empresas distintas, desde que sejam atendidas todas as
medidas de segurança e legislação municipal vigente. Na hipótese de
compartilhamento, poderá ser adotado processo simplificado de análise e
aprovação do projeto. (Redação dada pela Lei nº 4212/2006)
Art. 8º Os licenciamentos expedidos pelo Município de Esteio poderão ser
cancelados a qualquer tempo se comprovado prejuízo estrutural, ambiental e/ou
sanitário relacionado ao equipamento.
Art. 9º As Estações de Rádio-Base- ERBS, as Mini-Estações Rádio-Base-Mini￾ERBs e as micro-células ou equipamentos afins, que estiverem instalados no
Município de Esteio em desconformidade com esta Lei, deverão se adequar às
suas exigências no prazo de seis (06) meses contados da regulamentação desta
lei.
§ 1º - As empresas devem ser notificadas para efetuar a regularização junto ao
Município de Esteio.
§ 2º - As empresas que não se regularizarem dentro do prazo estipulado ficam
sujeitas a remoção das respectivas estruturas das ERBs, Mini ERBs e
equipamentos afins.
Art. 10 - As penalidades aplicáveis em decorrência de procedimentos que
estiverem em desacordo com as recomendações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais
deliberações, além de toda a legislação municipal pertinente são:
I - Qualquer ERB, Mini ERB ou equipamento afim, em obra ou já instalada,
operante ou não, que estiver sem as respectivas licenças, em desacordo com o
projeto aprovado ou não cumprindo as demais exigências desta lei, estará
sujeita a embargo administrativo, multa e demolição, nos seguintes termos:
a) - equivalente a 2000 (duas mil) UFRM, quando a construção exceder ao
projeto aprovado, acrescido de 10% do Custo Unitário Básico (CUB) por metro
quadrado excedente, a ser cobrada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
b) - nas mesmas penalidades da alínea anterior, recairá sobre a execução que
estiver sem licença, em desacordo com o projeto aprovado ou não cumprindo as
demais exigências desta lei, a ser cobrada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
c) - Nas mesmas penalidades da alínea "a", recairá sobre a obra em execução de
ERB, Mini ERB ou equipamento afim de telefonia celular, ou já instalado e
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inoperante, que estiver sem a Licença de Instalação, em desacordo com o
projeto aprovado ou não cumprindo as exigências desta Lei, a ser cobrada pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) - Nas mesmas penalidades da alínea "a", recairá sobre a ERB, Mini ERB ou
equipamento afim de telefonia celular, em funcionamento, que estiver sem a
Licença de Operação, em desacordo com o projeto aprovado ou não cumprindo
as exigências desta lei, a ser cobrada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
e) - Nas mesmas penalidades da alínea "a", quando a ERB, Mini ERB ou
equipamento afim de telefonia celular não atender nem a esta Lei e/ou nem aos
demais itens de segurança básicos em função da radiação e transmissão que
produzem, a multa citada na alínea "a" deste inciso será cobrada em dobro pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tomará outras medidas cabíveis
pertinentes ao processo.
§ 1º - As penalidades e multas referentes às alíneas "c", "d" e "e" serão
destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ 2º - A multa será elevada ao dobro, se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
não for paralisada a obra, ou tomadas as providências cabíveis mediante a
notificação aplicada, sendo ainda acrescida de 150 (cento e cinqüenta) UFRM do
valor da multa por dia de não cumprimento da ordem de embargo.
§ 3º - Se decorridos 5 (cinco) dias após o embargo, persistindo a desobediência,
independentemente das multas aplicadas, será requisitada força policial para se
impedir a construção, transmissão de radiação ou promover-se a demolição,
conforme a penalidade que tiver sido aplicada.
II - O levantamento do embargo somente ocorrerá após a comprovação do
cumprimento de todas as exigências que o determinam além do recolhimento
das multas aplicadas.
III - Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, mediante a
entrega da 3ª via do auto de infração.
IV - O infrator terá o prazo de vinte (20) dias para efetuar o pagamento ou
depositar o valor da mesma, para efeito de recurso.
V - A demolição da ERB, Mini ERB ou equipamento afim de telefonia celular será
imposta após o embargo administrativo e a multa quando o empreendedor não
cumprir as determinações do artigo 10 desta Lei e seus incisos.
Art. 11 - Os casos omissos na presente Lei serão objeto de deliberação pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, ouvidas as demais Secretarias interessadas.
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Art. 11 - As antenas celulares, seja instalada sobre topo de prédio ou edificada
sobre solo natural, já existentes até 31 de agosto de 2006, poderão permanecer
desde que possuam distância horizontal mínima de 5 (cinco) metros da divisa do
imóvel lindeiro, contados a partir do eixo da torre ou do suporte da antena
transmissora. (Redação dada pela Lei nº 4259/2006)
Parágrafo Único. Os casos omissos na presente Lei serão objeto de deliberação
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, ouvidas as demais Secretarias interessadas. (Redação dada pela
Lei nº 4259/2006)
Art. 11 A - As diretrizes do Plano de Compensação Ambiental, serão fixadas no
Decreto que regulamentar a presente lei. (Redação acrescida pela Lei
nº 4212/2006)
Art. 11 B - Deverá ser observado o Plano Diretor e a legislação referente às
Estações de Rádio Base em vigor nos municípios que fazem divisa com o
Município de Esteio, quando as ERBS, Mini ERBs ou equipamentos afins a serem
instaladas estiverem a menos de 500 (quinhentos) metros de distância dos
limites municipais. (Redação acrescida pela Lei nº 4259/2006)
Art. 12 - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados de
sua publicação.
Art. 13 - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.628, de 11 de dezembro de 2003.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de janeiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Meio Ambiente
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
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Chefe de Gabinete
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