norma nº 4082/2005

LEI Nº 4082 de 29 de dezembro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO
CORAÇÃO DE MARIA E A REPASSAR
RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Colégio Coração de Maria para o desenvolvimento do Programa Integrado de
Inclusão Social, que objetiva a prática de atividades esportivas, artísticas,
culturais, educativas e profissionalizantes no período de janeiro a dezembro de
2006.
Art. 2º O Município repassará à entidade conveniada a quantia total de R$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), em três parcelas, nos meses de
fevereiro, maio e setembro de 2006, para cumprimento do objeto estabelecido
no artigo anterior, sendo a primeira equivalente a 40% do valor e as demais,
cada uma correspondendo a 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único - O recurso permitirá que o Colégio Coração de Maria contrate
os profissionais necessários para o desenvolvimento do Programa Social de que
trata o artigo 1º.
Art. 3º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta da lei
orçamentária do exercício de 2006, nas seguintes rubricas:
- 3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e
Educacional, da Secretaria Municipal de Habitação;
Cód. Func. Progr.: 08.05.16.244.0031.2210; e,
- 3.3.5.0.41.00.00.00.00 - Programa Integrado de Inclusão Social - Contribuições
do Gabinete do Vice-Prefeito.
Cód. Func. Progr.: 16.01.04.122.0068.2230
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal d Habitação
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE ESTEIO, -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, CNPJ 88.150.495/0001-86, situada à rua
Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150, em Esteio/RS, CEP 93260-120, e neste
ato representada pela Prefeita Sandra Beatriz Silveira, brasileira, divorciada,
professora, inscrita no CNPF sob o nº ...................... e, de outro o COLÉGIO
CORAÇÃO DE MARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº
92.962.869/0012/98, situado à Av. Padre Claret, 1285, em Esteio/RS, CEP
93280-261, neste ato representado pela diretora Anair Tereza Segala, brasileira,
solteira, religiosa, RG 7020577041 e CNPF 104.831.360-34, que reger-se-á pelas
seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto:
Os convenentes comprometem-se no desenvolvimento do Programa Integrado
de Inclusão Social que objetiva a prática de atividades esportivas, artísticas,
culturais, educativas e profissionalizantes, de janeiro a dezembro de 2006,
promovidas pelo Colégio Coração de Maria e Prefeitura Municipal de Esteio, com
vistas à descentralização e desenvolvimento de ações globais que tenham a
cultura, a arte, a educação, o esporte e a profissionalização como instrumento
de cidadania, inclusão social e promoção da paz.
Cláusula Segunda - Do município
Ao Município compete:
a) conceder ao Colégio Coração de Maria o auxílio financeiro de R$ 55.000,00
(cinqüenta e cinco mil reais) que será repassado em 3 parcelas, sendo a
primeira de 40% do valor total, equivalendo a R$ 22.000,0 (vinte e dois mil
reais), a segunda parcela, de 30% do valor total, correspondendo a R$
16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); e, a terceira parcela também de
30% do valor total na quantia de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos
reais), respectivamente, nas datas de 03 de fevereiro de 2006; 03 de maio de
2006 e 03 de setembro de 2006.
b) desenvolver e coordenar o Programa Integrado de Inclusão Social através de
descentralização das atividades culturais, artísticas, educativas, esportivas e
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profissionalizantes, prioritariamente nas regiões de maior vulnerabilidade social,
de acordo com o plano de trabalho, através de oficinas, cursos e eventos.
Parágrafo Único - O pagamento ao Colégio Coração de Maria será efetuado na
Tesouraria da Prefeitura Municipal de Esteio.
Cláusula Terceira - Do Colégio Coração de Maria:
a) receber o recurso financeiro e reter 5% do valor como custo de
administração;
b) contratar oficineiros para o desenvolvimento das oficinas profissionalizantes,
de cooperativismo, esportivas, artísticas, culturais e educativas, observando o
valor de R$ 10,00 (dez reais) para cada hora trabalhada, mais encargos de 20%,
podendo ser através de cooperativa;
c) contratar uma pedagoga para realizar acompanhamento pedagógico das
oficinas e dos oficineiros, observando o valor de R$ 11,00 (onze reais) para cada
hora trabalhada, mais encargos de 20%, podendo ser através de cooperativa;
d) contratar uma assistente social para realizar serviço social junto às famílias
para a inclusão de seus membros no Programa, observando o valor de R$ 11,00
(onze reais) para cada hora trabalhada, mais encargos de 20%, podendo ser
através de cooperativa;
e) contratar cursos de qualificação profissional e ou profissionalizantes através
de entidades ou cooperativa;
f) adquirir equipamentos permanentes e materiais pedagógicos, camisetas etc;
g) contratar meios de transporte para deslocar alunos para visitações,
apresentações e eventos relacionados com o conteúdo do Programa dos cursos
e oficinas;
h) adquirir lanches para os alunos;
i) adquirir vale-transporte para alunos que possuam difícil acesso aos cursos;
j) contratar equipamentos de som, projeção, vídeo e filmagem para utilização
nas oficinas e em eventos.
k) certificar as oficinas de qualificação profissional;
l) fazer referência em todas as publicidades e ou documentos escritos da
parceria do Município de Esteio nas oficinas e eventos realizados;
m) prestar contas das importâncias recebidas, nos seguintes prazos:
- 30.04.06 - referente à parcela de 03 de fevereiro de 2006;
- 30.08.06 - referente ao remanescente da parcela anterior e à parcela de 03 de
maio de 2006;
- 20.12.06 - referente ao remanescente da parcela anterior e à parcela de 03 de
setembro de 2006.
Parágrafo Único - O recurso financeiro para atendimento do presente convênio
tem previsão na rubrica 3.3.5.0.43.00.0000.00, destinada a Instituições de
Caráter Assistencial, Cultural e Educacional, orçada na Secretaria Municipal de
Habitação e na rubrica 3.3.5.0.41.00.00.00.00, destinada ao Programa Integrado
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de Inclusão Social - Contribuições, orçada no Gabinete do Vice-Prefeito.
Cláusula Quarta - Da devolução do valor:
O Colégio Coração de Maria se obriga a proceder a devolução das parcelas
recebidas, acaso não seja realizado o projeto; ou, se apresente inviável.
Cláusula Quinta - Do Prazo:
O presente convênio vigorará pelo prazo de 1 (um ano), podendo ser
prorrogado, a critério das partes, mediante Termo Aditivo.
Cláusula Sexta - Da Rescisão:
A rescisão poderá ser feita por qualquer uma das partes, mediante comunicação
por escrito, enviada à outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência.
Cláusula Sétima - Da Despesa Pública:
A despesa púbica decorrente deste convênio encontra suporte financeiro nas
seguintes dotações orçamentárias: próprias (despesa correntes, transferências
corrente, subvenções sociais), nos termos do art. 12, parágrafo 2º da Lei Federal
nº 4.320/64: 3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial,
Cultural e Educacional, da Secretaria Municipal de Habitação e
3.3.5.0.41.00.00.00.00, Programa Integrado de Inclusão Social - Contribuições,
do Gabinete do Vice-Prefeito.
Cláusula Oitava - Do Foro:
As partes elegem o Foro da Comarca de Esteio para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas do presente Convênio, em 4 (quatro) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.
Prefeitura Municipal de Esteio,
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