norma nº 4080/2005

LEI Nº 4080 de 29 de dezembro de 2005.
AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE O HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO E A UNIMED PORTO
ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a firmar convênio com
a Unimed Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., por
intermédio do qual, essa última, antecipará recursos ao órgão público
autárquico, na quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que
correspondem a aproximadamente onze (11) faturas hospitalares, adotando-se
para efeito de mensuração o valor da fatura do mês de novembro de 2005.
§ 1º - O recurso financeiro será investido pelo Hospital Municipal São Camilo na
ala nova, com a conclusão da edificação e aquisição de móveis e equipamentos,
conforme cronograma físico-financeiro de desembolso que integrará o convênio
para todos os fins.
§ 2º - O Hospital Municipal São Camilo restituirá a importância adiantada num
prazo de vinte e quatro (24) meses, com a carência de seis (06) meses para
início da devolução, mediante a compensação parcial das faturas mensais
devidas pela Unimed Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
Ltda., em percentual não superior a 28% dessas.
I - É facultada a prorrogação do prazo de ressarcimento por mais doze (12)
meses, correspondendo a mais doze (12) parcelas de dedução na fatura São
Camilo/Unimed.
II - A restituição da importância adiantada se dará sem incidência de juros
moratórios e, sofrerá a atualização monetária que corresponder ao reajuste das
faturas hospitalares.
III - O reajuste das faturas hospitalares manterá os critérios técnicos
estabelecidos até o mês de novembro de 2005, ressalvada eventual álea
extraordinária que justifique, motivadamente, um reajustamento superior.
§ 3º - Em decorrência do convênio autorizado, a Unimed Porto Alegre -
Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., terá preferencialidade nas
internações privadas na autarquia, na ala nova, destinando-se os demais
clientes/pacientes privados à unidade de internação de convênios, também
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denominado de Posto 3.
I - Não haverá exclusividade da Unimed Porto Alegre na internação na ala nova,
que será também utilizada pelos demais convênios, sempre que não houver
disponibilidade de leitos na unidade denominada posto 3.
II - As internações de qualquer convênio se darão em leitos semi-privativos ou
privativos, conforme a modalidade coberta pelo plano de saúde do cliente, com
tratamento idêntico àquele concedido à Unimed Porto Alegre.
Art. 2º O prazo do convênio é de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado
pelo prazo indispensável à restituição do recurso financeiro adiantado.
Art. 3º O Hospital Municipal São Camilo contabilizará o recurso observando o
cronograma físico-financeiro de ingresso da importância nos cofres públicos.
§ 1º - As importâncias adiantadas, segundo o cronograma físico-financeiro, se
darão através de cheque nominal ao Hospital Municipal São Camilo e
depositadas em conta especialmente aberta para a finalidade do convênio.
§ 2 - As restituições mensais efetuadas pelo Hospital Municipal São Camilo serão
devidamente registradas através de documento fiscal idôneo, comprobatório do
pagamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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