norma nº 4076/2005

LEI Nº 4076, de 29 de dezembro de 2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
829,93 (oitocentos e vinte e nove reais, noventa e três centavos), o qual será
destinado a consignar recursos no orçamento, para a restituição de valores, não
utilizados, relativos ao Convênio nº 0158952-40/2003, celebrado entre o
Município de Esteio e a União, por intermédio do Ministério das Cidades.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
4.4.2.0.93.00.01.00.00 Restit. de Conv. e Trans. Rec. da
União................................R$ 829,93
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.451.0044.2233 - Restituição de Recursos do Convênio
nº 0158952-40/2003/Pro-Infra
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 829,93
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
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4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e
Instalações.............................................R$ 616,93
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.451.0044.1076
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e
Instalações.............................................R$ 213,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.451.0044.1077
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................................R$
829,93
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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