norma nº 4075/2005

LEI Nº 4075, de 29 de dezembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2005, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada aos seguintes
créditos orçamentários e seu respectivo programa:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.33.00.00.00 Equipamentos para Áudio, Vídeo e
Foto................................R$ 1.200,00
4.4.9.0.52.42.00.00.00 Mobiliário em Geral..................................................R$
2.300,00
Cód. Func. Progr.: 13.01.18.122.0055.1125
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 3.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura dos presentes créditos especiais a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações...........................................R$
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3.500,00
Cód. Func. Progr.: 08.03.16.451.0044.1076
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
3.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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