norma nº 4072/2005

LEI Nº 4072, de 29 de dezembro de 2005.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE
2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Esteio, para o
exercício financeiro de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, o
qual estima a RECEITA em R$ 76.603.632,00 (Setenta e seis milhões, seiscentos
e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) e fixa a DESPESA em R$ 76.222.582
(Setenta e seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e dois
reais).
Art. 2º A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na
forma do artigo 10, da Lei Municipal nº 4.001, de 07 de outubro de 2005, no
valor de R$ 381.050,00 (trezentos e oitenta e um mil e cinqüenta reais), tendo
por fim atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos,
inesperados e imprevisíveis.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
recebimento de transferências constitucionais da União e do Estado,
suprimentos de fundos em vigor e pelas especificações dos anexos integrantes
da presente Lei, em conformidade com o seguinte desdobramento:
I - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES.....................................................................R$
69.291.132,00
Receita Tributária......................................................................R$ 8.960.200,00
Receita Contribuições...................................................................R$ 1.000.000,00
Receita Patrimonial.......................................................................R$ 826.853,00
Receita de Serviços.........................................................................R$ 2.000,00
Transferências Correntes...............................................................R$
56.481.079,00
Outras Receitas Correntes...............................................................R$
2.021.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.......................................................................R$
392.500,00
Operações de Crédito......................................................................R$ 300.500,00
Alienação de Bens..........................................................................R$ 42.000,00
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Transferências de Capital..................................................................R$ 50.000,00
Total das Receitas da Administração Direta.............................................R$
69.683.632,00
II - DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES......................................................................R$
6.920.000,00
Receita Patrimonial.......................................................................R$ 150.500,00
Receita de Serviços.....................................................................R$ 5.137.500,00
Transferências Correntes................................................................R$
1.632.000,00
Total das Receitas da Administração Indireta............................................R$
6.920.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA.................................................................R$
76.603.632,00
Art. 4º A Despesa será realizada na forma dos quadros anexos, de acordo com
a seguinte discriminação:
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores...............................................................R$
3.588.712,00
1.2 PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito.................................................................R$ 768.800,00
Parcialmente Vetado......................................................................R$ - 25.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração..............................................R$
7.223.394,00
Parcialmente Vetado.......................................................................R$ + 4.000,00
04 - Secretaria Municipal da Fazenda....................................................R$
5.139.100,00
05 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte........................................R$
24.683.500,00
06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito...................................R$
7.864.036,20
07 - Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico e
Social................................R$ 187.360,00
08 - Secretaria Municipal de Habitação....................................................R$
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741.500,00
09 - Consultoria Jurídica...............................................................R$ 1.384.533,00
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.......................................R$
339.820,00
11 - Secretaria Municipal de Saúde......................................................R$
7.870.092,80
Parcialmente Vetado......................................................................R$ + 35.000,00
12 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.............................R$
1.529.304,00
Parcialmente Vetado.......................................................................R$ + 8.000,00
13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente................................................R$
395.600,00
14 - Secretaria Municipal de Arte e Cultura...............................................R$
459.000,00
16 - Gabinete do Vice-Prefeito............................................................R$
598.490,00
Parcialmente Vetado......................................................................R$ - 12.000,00
17 - Secretaria Municipal Especial de Governo.............................................R$
195.720,00
Parcialmente Vetado......................................................................R$ - 10.000,00
18 - Secretaria Municipal de Ouvidoria e Comunicação
Social...............................R$ 287.920,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................................R$
63.256.882,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15 - Hospital Municipal São Camilo.....................................................R$
12.965.700,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........................................................R$
12.965.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.................................................................R$
76.222.582,00
Reserva de Contingência - Administração Direta............................................R$
346.450,00
Reserva de Contingência - Administração Indireta...........................................R$
34.600,00
TOTAL GERAL............................................................................R$ 76.603.632,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa........................................................................R$ 3.685.312,00
02 - Judiciária.........................................................................R$ 1.384.533,00
04 - Administração......................................................................R$ 5.323.077,00
Parcialmente Vetado......................................................................R$ - 45.000,00
06 - Segurança Pública....................................................................R$ 389.436,00
08 - Assistência Social.................................................................R$ 1.529.304,00
Parcialmente Vetado.......................................................................R$ + 8.000,00
09 - Previdência Social.................................................................R$ 4.255.276,00
Parcialmente Vetado.......................................................................R$ + 2.000,00
10 - Saúde..............................................................................R$ 7.871.092,80
Parcialmente Vetado......................................................................R$ + 35.000,00
11 - Trabalho.............................................................................R$ 788.895,00
12 - Educação..........................................................................R$ 24.177.000,00
13 - Cultura..............................................................................R$ 459.000,00
15 - Urbanismo..........................................................................R$ 6.026.690,94
Parcialmente Vetado......................................................................R$ - 80.000,00
16 - Habitação............................................................................R$ 741.500,00
17 - Saneamento...........................................................................R$ 290.000,00
Parcialmente Vetado......................................................................R$ + 90.000,00
18 - Gestão Ambiental.....................................................................R$ 319.000,00
26 - Transporte.........................................................................R$ 1.610.165,26
Parcialmente Vetado......................................................................R$ - 10.000,00
27 - Desporto e Lazer.....................................................................R$ 486.500,00
28 - Encargos Especiais.................................................................R$ 3.920.100,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................................R$
63.256.882,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
09 - Previdência Social....................................................................R$ 45.000,00
10 - Saúde.............................................................................R$ 12.820.700,00
28 - Encargos Especiais...................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........................................................R$
12.965.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.................................................................R$
76.222.582,00
Reserva de Contingência - Administração Direta............................................R$
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346.450,00
Reserva de Contingência - Administração Indireta...........................................R$
34.600,00
TOTAL GERAL............................................................................R$ 76.603.632,00
Art. 5º A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á
por elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com
destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor,
especialmente o Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº
101/2000;
Art. 8º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por
antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela
legislação em vigor, em especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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