| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4071 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.744/04. |
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LEI Nº 4071 de 26 de dezembro de 2005. ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.744/04. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº3.744, de 09 de agosto de 2004, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de julho de 2004." (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 2005. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4071/2005