norma nº 4069/2005

LEI Nº 4069, de 23 de dezembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas ao
Orçamento de 2005, não previstas originariamente, referentes ao Programa PETI
- Programa Federal de Erradicação do Trabalho Infantil da Secretaria de
Cidadania e Assistência Social.
Art. 2º Para a execução do PETI, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo que o Governo Federal
participará com recursos no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e a
Prefeitura Municipal de Esteio aplicará 25% do montante a título de
contrapartida, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), na compra de
vales-transporte na rubrica: 3.3.9.0.49.01.00.00.00 - Indenização Auxílio￾Transporte da Secretaria de Administração.
Art. 3º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.14.00.00.00 Material Educativo e Esportivo.......................................R$
2.000,00
3.3.9.0.30.15.00.00.00 Material p/ Festividades e
Homenagens..................................R$ 100,00
3.3.9.0.30.16.00.00.00 Material de Expediente...............................................R$
1.000,00
3.3.9.0.30.17.00.00.00 Material de Processamento de
Dados...................................R$ 1.500,00
3.3.9.0.30.29.00.00.00 Material p/ Áudio, Vídeo e
Foto........................................R$ 500,00
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3.3.9.0.30.46.00.00.00 Material Bibliográfico.................................................R$
200,00
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de
Consumo..........................................R$ 1.700,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.9.0.33.03.00.00.00 Locação de Meios de
Transporte.........................................R$ 200,00
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.243.0051.2236 - Programa Federal de Erradicação
do Trabalho Infantil - PETI
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 7.200,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transfer. à Inst. Privadas s/ Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.5.0.43.01.00.00.00 Instituições de Caráter Assist. Cultural e
Edu.......................R$ 7.200,00
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0051.2171
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
7.200,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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