norma nº 4066/2005

LEI Nº 4066, de 23 de dezembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
300,00 (trezentos reais), o qual será destinado a consignar recursos
orçamentários para a realização de despesas na Secretaria de Cultura, Arte e
Turismo, dentro do Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei nº 3.646, de 30
de dezembro de 2003.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
14 - SECRETARIA DE CULTURA, ARTE E TURISMO
14.08 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transf. A Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.5.0.43.01.00.00.00 Instit. de Caráter Assist.,Cultural e
Educa.............................R$ 50,00
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de
Consumo.............................................R$ 50,00
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Art., Cient., Desportivas e Outras
3.3.9.0.31.01.00.00.00 Premiações Culturais....................................................R$
50,00
3.3.9.0.31.02.00.00.00 Premiações Artísticas...................................................R$
50,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.9.0.36.99.00.00.00 Outros Serviços
3.3.9.0.36.99.02.00.00 Palestrantes e Oficineiros..............................................R$
50,00
Cód.Func.Progr.: 14.08.13.392.0056.2202
4.0.0.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4066/2005
4.4.9.0.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.99.00.00 Outros Materiais
Permanentes...............................................R$ 50,00
Cód.Func.Progr.: 14.08.13.392.0056.1169 - Reequipamento do Fundo Municipal
de Cultura
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...............................................R$ 300,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
14 - SECRETARIA DE CULTURA, ARTE E TURISMO
14.04 - BIBLIOTECA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.9.0.36.99.00.00.00 Outros Serviços
3.3.9.0.36.99.02.00.00 Palestrantes e Oficineiros.............................................R$
300,00
Cód.Func.Progr.: 14.04.13.392.0056.2196
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................................R$
300,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4066/2005