norma nº 703/1969

LEI Nº 703, DE 03.10.1969.
FAZ CONCESSÃO AO ROTARY CLUBE DE
ESTEIO E O ISENTA DE TRIBUTOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica, do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder ao Rotary Clube de Esteio, pelo
prazo de um ano, a partir da data desta lei, o direito de instalar, sem ônus para o Município,
nos logradouros públicos da cidade, recipientes para coleta de lixo, presos a suportes
apropriados, segundo modelo a ser aprovado pelo respectivo serviço municipal.
Parágrafo Único - O concessionário poderá afixar anúncios comerciais aos recipientes ou
seus suportes, mediante contribuições dos interessados.
Art. 2º - Fica o Rotary Clube de Esteio isento do pagamento do imposto de licença e das
respectivas taxas, para a exploração do serviço de que trata o artigo anterior desde que
aplique o saldo liquido, que resultar da comercialização de anúncios, na aquisição de livros
destinados à Biblioteca Publica Municipal.
Parágrafo Único - Anualmente o concessionário deverá apresentar relatório, especificando
a receita e despesa correspondentes.
Art. 3º - A concessão, objeto desta lei, ficará automaticamente prorrogada por mais um
ano, caso não haja manifestação em contrario, por uma das partes, ate quinze dias
anteriores ao seu termino.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 3 de outubro de 1969.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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