norma nº 4057/2005

LEI Nº 4057 de 22 de dezembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
88.178,01 (oitenta e oito mil, cento e senta e oito reais, um centavo), o qual
será destinado a consignar recursos no orçamento, para a restituição de valores,
não utilizados, relativos ao Convênio nº 2325/2001 - FUNASA, celebrado entre o
Município de Esteio e a União.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
4.4.2.0.93.01.00.00.00 Restit. de Conv. e Trans. Rec. da
União.............................R$ 88.178,01
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0044.1168 - Restituição de Recursos do Convênio
nº 2325/2001
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 88.178,01
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, na
importância de R$ 73.284,18 (setenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro,
dezoito centavos) e o excesso de arrecadação do corrente exercício, na
importância de R$ 14.893,83 (quatorze mil, oitocentos e noventa e três reais,
oitenta e três centavos), relativamente ao Convênio nº 2325/2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de dezembro de 2005.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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