norma nº 4048/2005

LEI Nº 4048 de 08 de dezembro de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CTG CHAMA NATIVA E A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
pecuniário ao CTG Chama Nativa, na importância de R$ 9.500,00 (nove mil e
quinhentos), destinados ao custeio de despesas com a participação no 15º
Rodeio Crioulo - CTG Sentinela da Querência, no período de 10 a 11 de
dezembro, no Parque de Exposições da Universidade Federal de Santa Maria-RS.
Art. 2º A entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a realização do evento, pena de inabilitação à percepção de auxílio,
pelo prazo de um (01) ano, sem prejuízo de incidência das demais cominações
legais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), o qual será destinado a servir de reforço
ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa, que dará cobertura a
despesa de que trata o art. 1º desta lei:
14 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
14.06 - FUNDO MUN. DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.5.0.43.01.00.00.00 Instituições de Caráter Assis., Cultural e
Edu.......................R$ 9.500,00
Cód. Func. Progr.: 14.06.13.392.0057.2199
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................................R$
9.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
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01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil
3.3.9.0.14.17.00.00.00 Diárias do Legislativo.................................................R$
500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.03.00.00 Congressos, Simp., Conf., Cursos e
Trein.............................R$ 1.500,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0100.2001
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 - CHEFIA DO GABINETE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.52.00.00.00 Veículos de Tração
Mecânica..........................................R$ 7.500,00
Cód.Func.Progr.: 02.01.04.122.0001.1004
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
9.500,00
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.023, de 16 de novembro de 2005.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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