norma nº 704/1969

LEI Nº 704, DE 09.10.1969.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO
PARA IMPLANTAÇÃO DA REGIÃO
METROPOLITANA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os Municípios
integrantes da Região Metropolitana, com ou sem a participação dos governos da União e
do Estado, objetivando o planejamento e a realização de obras ou exploração de serviços
de interesse comum.
Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Municipal, autorizado a:
I - Representar o Município ou indicar representante quando for o caso, e deliberar em seu
nome junto a Entidade ou Órgão que vier a ser criado para a execução do Convênio a que
se refere o artigo anterior;
II - Incluir nas propostas orçamentárias do Município as dotações e nos montantes que, em
razão de deliberação coletiva, couberem ao Município, para os fins previstos no artigo 1º;
III - Firmar, isoladamente ou em conjunto, com os demais Municípios da Região
Metropolitana, contratos de financiamento ou operações financeiras vinculadas aos
objetivos definidos no artigo 1º.
Art. 3º - Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 9 de outubro de 1969.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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