norma nº 4044/2005

LEI Nº 4044, de 08 de dezembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transfer. à Inst. Privadas s/ Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.5.0.43.01.00.00.00 Instituições de Caráter Assist. Cultural e
Edu......................R$ 15.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0051.2171
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.9.0.11.74.00.00.00 Subsídios..............................................................R$
700,00
Cód.Func.Progr.: 01.01.01.031.0100.2001
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.9.0.11.37.00.00.00 Gratificação de Tempo de
Serviço.....................................R$ 3.000,00
3.1.9.0.11.44.00.00.00 Férias - Abono Pecuniário............................................R$
5.300,00
3.1.9.0.11.45.00.00.00 Férias - Abono Constitucional........................................R$
5.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.72.00.00.00 Vale-transporte......................................................R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0101.2003
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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