norma nº 4039/2005

LEI Nº 4039, de 01 de dezembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
165.384,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais), o
qual será destinado a consignar recursos no Orçamento referentes aos
programas FNDE/MEC do EJA (Educação de Jovens e Adultos): Fazendo Escola e
Escola de Fábrica.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.16.00.00.00 Material de Expediente..............................................R$
22.974,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros -
PJ....................................R$ 6.400,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.366.0027.2228 - EJA (FNDE) - Fazendo Escola
3.3.9.0.30.16.00.00.00 Material de Expediente...............................................R$
5.090,00
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros -
PJ...................................R$ 86.010,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.366.0027.2229 - EJA (FNDE) - Escola de Fábrica
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.18.00.00.00 Coleções e Materiais
Bibliográficos.................................R$ 44.910,00
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Cód. Func. Progr.: 05.05.12.366.0027.1164 - EJA (FNDE) - Fazendo Escola
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 165.384,00
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pelo MEC - Ministério da Educação e do Desporto à Prefeitura,
na importância de R$ 165.384,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e
oitenta e quatro reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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