norma nº 4037/2005

LEI Nº 4037, de 28 de novembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
299.990,04 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais e
quatro centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento
para dar cobertura às despesas decorrentes da execução do convênio entre o
Município de Esteio e o Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com o
Ministério da Integração Nacional, o qual terá por objeto a execução de Projeto
de Contenção das Cheias da Bacia do Arroio Boqueirão.
Art. 3º Para a execução do Convênio serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 299.990,04 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa reais e quatro centavos), sendo que o Ministério da Integração Nacional
participará com recursos no montante de R$ 239.992,03 (duzentos e trinta e
nove mil, novecentos e noventa e dois reais e três centavos) e a Prefeitura
Municipal de Esteio aplicará, no objeto do Convênio, a título de contrapartida o
valor de R$ 59.998,01 (cinqüenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais
e um centavo).
Art. 4º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações.........................................R$
299.990,04
Cód.Func.Progr.: 06.05.15.451.0039.1167 - Convênio com Ministério da
Integração Nacional - Contenção das Cheias do Arroio Boqueirão.
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 299.990,04
Art. 5º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pelo Ministério da Integração Nacional, na importância de R$
239.992,03 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e
três centavos) e a redução, para atender à contrapartida, no valor de R$
59.998,01 (cinqüenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e um
centavo), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.43.00.00.00 Serviços de Energia Elétrica........................................R$
59.998,01
Cód.Func.Progr.: 06.02.15.451.0037.2088
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
59.998,01
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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