norma nº 4030/2005

LEI Nº 4030, de 22 de novembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
89.000,00 (oitenta e nove mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.05 - CAPATAZIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações..........................................R$
89.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0039.1065
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
89.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, relativo ao recurso
CIDE - Programa de Infra-estrutura e Transporte, no valor de R$ 89.000,00
(oitenta e nove mil reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o
mês de outubro/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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