norma nº 705/1969

LEI Nº 705, DE 29.10.1969.
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À SENHORA
ELISA ALVES, VIÚVA DO VICE PREFEITO DE
ESTEIO ASCENDINO ALVES DA SILVA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É concedida pensão mensal vitalícia, a partir de 12 de outubro de 1969, no valor
de um salário mínimo mensal regional à Senhora Elisa Alves, viúva do Vice Prefeito deste
Município Ascendino Alves da Silva, enquanto a mesma se mantiver em estado de viuvez.
Art. 2º - A despesa respectiva correrá a conta da dotação própria do orçamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de outubro de 1969.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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