norma nº 4029/2005

LEI Nº 4029, de 22 de novembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
134.381,53 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais,
cinqüenta e três centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.11 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.5.0.43.01.00.00.00 Instit. de Caráter Assist.,Cultural e
Educa........................R$ 134.381,53
Cód.Func.Progr.: 12.11.08.243.0051.2175
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
134.381,53
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004,
relativamente às contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, na importância de R$ 134.381,53 (cento e trinta e quatro mil,
trezentos e oitenta e um reais, cinqüenta e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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