norma nº 4027/2005

LEI Nº 4027, de 22 de novembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
261,19 (duzentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), o qual será
destinado a consignar recursos no orçamento, para a restituição de valores não
utilizados, relativos ao Convênio nº 037/2003 Projeto Hortas Comunitárias,
celebrado entre o Município de Esteio e a União, através do Gabinete do Ministro
de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA/PR.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
3.3.2.0.93.00.01.00.00 Rest. de Transf. e Convênios Receb.
União..............................R$ 261,19
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0051.2230 - Restituição de Recursos do
Convênio nº 037/2003
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 261,19
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
12. SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4027/2005
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros -
PJ......................................R$ 261,19
Cód. Func. Progr.: 12.01.08.122.0051.2151
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................................R$
261,19
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4027/2005