norma nº 4025/2005

LEI Nº 4025, de 16 de novembro de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A CDL PARA A PROMOÇÃO DAS
FESTIVIDADES NATALINAS E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
pecuniário a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ESTEIO, na importância de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados ao custeio das despesas com
as festividades natalinas.
Art. 2º A entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados de 25 de dezembro de 2005, pena de inabilitação à
percepção de auxílio, pelo prazo de um (01) ano, sem prejuízo de incidência das
demais cominações legais.
Art. 3º Para dar cobertura a despesa de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), o qual será destinado a consignar recursos orçamentários para
realização de convênio entre o Município e a CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas
de Esteio, o qual terá como objeto a promoção das festividades natalinas,
intitulada "Esteio, 50 anos 50 prêmios", visando oportunizar à comunidade um
Natal que eleve o espírito natalino e a auto-estima dos cidadãos, empreenda o
desenvolvimento econômico do comércio local, a valorização da cidade no ano
de seu cinqüentenário e se constitua em fonte de turismo.
Art. 4º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Trasnf. a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições
3.3.5.0.41.08.00.00.00 Entidades Representativas de
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Classe.................................R$ 25.000,00
Cód.Func.Progr.: 07.01.04.122.0043.2231 - Repasse a CDL
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 25.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, relativo ao recurso
Livre da Administração Direta, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de setembro/2005 e
previsão de arrecadação de acordo com o mesmo período em 2004.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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