norma nº 4023/2005

LEI Nº 4023, de 16 de novembro de 2005.
(Revogada pelo Decreto nº 3232/2005)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CTG CHAMA NATIVA E A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
pecuniário ao CTG Chama Nativa, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), destinados ao custeio de despesas com a participação no ENART -
Encontro Nacional de Artes, no período de 11 a 13 de Novembro, em Santa Cruz
do Sul.
Art. 2º A entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 40
(quarenta) dias após a realização do evento, pena de inabilitação à percepção
de auxílio, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de incidência das demais
cominações legais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa, que dará cobertura a despesa de
que trata o art. 1º desta lei:
14 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
14.06 - FUNDO MUN. DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.5.0.43.01.00.00.00 Instituições de Caráter Assis., Cultural e
Edu.......................R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.06.13.392.0057.2199
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................................R$
2.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
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respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil
3.3.9.0.14.17.00.00.00 Diárias do Legislativo.................................................R$
500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.03.00.00 Congressos, Simp., Conf., Cursos e
Trein.............................R$ 1.500,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0100.2001
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
2.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2005.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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