norma nº 4010/2005

LEI Nº 4010, de 27 de outubro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), o qual será destinado a servir de
reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ..................................R$
530.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0015.2043
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
530.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, relativo ao recurso
Livre da Administração Direta, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta
mil reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de
julho/2005 e previsão de arrecadação de acordo com o mesmo período em
2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de outubro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
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Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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