| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. |
| native_id | 4553 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4007, de 14 de outubro de 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 371.312,90 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e doze reais, noventa centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas no Orçamento de 2005, não previstas originariamente. Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 15 - HOSPITAL SÃO CAMILO 15.02 - DIRETORIA TÉCNICA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.9.0.36.01.00.00.00 Drogas e Medicamentos..............................................R$ 234.000,00 3.3.9.0.36.02.00.00.00 Material de Procedimentos para a Saúde..............................R$ 47.312,90 3.3.9.0.36.03.00.00.00 Gases Medicinais....................................................R$ 40.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.9.0.39.17.00.00.00 Manut. e Cons. de Máq. e Equipamentos...............................R$ 50.000,00 Cód.Func.Progr.: 15.02.10.302.0052.2252 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........................................R$ 371.312,90 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o excesso de arrecadação do corrente exercício, referente ao Convênio nº 062/2003 - UTI Neo Natal, no valor de R$ 371.312,90 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e doze reais, noventa centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2005 Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de outubro de 2005. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal IRANI COBAS SOARES Secretário da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA CHEFE DE GABINETE 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4007/2005