norma nº 707/1969

LEI Nº 707, DE 25.11.1969.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR O FORNECIMENTO DE
SUBSÍDIOS INFORMATIVOS PARA OS
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONTÁBEIS
E JURÍDICOS DO MUNICÍPIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir obras técnicas ou contratar, com
empresas especializadas, o fornecimento, em caráter permanente, de informações sobre
normas e técnicas de administração municipal e contabilidade pública, bem como sobre
legislação e jurisprudência da União e do Estado, compreendendo publicações, revistas,
monografias, súmulas e prejulgados dos Tribunais e fichários índices de buscas
bibliográficas de interesse municipalista.
Art. 2º - As aquisições ou os contratos a se realizarem deverão prever pagamentos
mensais contra previa entrega do material ou pelo sistema de reembolso postal.
Art. 3º - O material adquirido ou contratado, depois de apreciado pelos órgãos
competentes, será reunido e catalogado para consultas, integrando a biblioteca da
Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - É aberto o crédito especial de um e oitocentos cruzeiros novos (Cr$ 1.800,00)
para atender as despesas decorrentes da presente lei, durante este exercício, servindo lhe
de recurso a redução de igual quantia na verba 4.1.3.1 - Despesas de Capital -
Investimentos - Material Permanente, Maquinas de escritório - fichários - móveis e
utensílios, do Serviço de Material, da Secretaria Municipal de Administração do orçamento
vigente e para os próximos exercícios serão incluídos recursos específicos na lei de meios
do Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 novembro de 1969.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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