norma nº 3996/2005

LEI Nº 3996, de 29 de setembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento para
cobertura de despesas com o fornecimento de cestas básicas para os
servidores, bem como a criação de rubrica especifica, não prevista
originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.07.00.00.00 Gêneros de Alimentação.................................R$
23.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.01.04.331.0052.2254 - Cestas Básicas para os Servidores
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
23.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$
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23.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0015.2043
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 23.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de setembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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