| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3995, de 29 de setembro de 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 843.101,66 (oitocentos e quarenta e três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DA FAZENDA 04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ.....................R$ 843.101,66 Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0015.2043 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 843.101,66 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, relativo ao recurso Livre da Administração Direta, no valor de R$ 843.101,66 (oitocentos e quarenta e três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de julho/2005 e previsão de arrecadação de acordo com o mesmo período em 2004. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de setembro de 2005. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3995/2005 IRANI COBAS SOARES Secretário da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA CHEFE DE GABINETE 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3995/2005