norma nº 3993/2005

LEI Nº 3993, de 29 de setembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.35.00.00.00 Equipamentos de Processamento de Dados.................R$
45.000,00
4.4.9.0.52.42.00.00.00 Mobiliário em Geral.....................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0023.1036
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações............................R$
445.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0023.1041
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.35.00.00.00 Equipamentos de Processamento de Dados.................R$
70.000,00
4.4.9.0.52.42.00.00.00 Mobiliário em Geral....................................R$ 30.000,00
4.4.9.0.52.52.00.00.00 Veículos de Tração Mecânica.............................R$
5.000,00
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Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0023.1042
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
600.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, relativo aos recursos
vinculados ao MDE, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e ao Salário￾Educação, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), com
base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de julho/2005 e previsão
de arrecadação de acordo com o mesmo período em 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de setembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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