norma nº 3990/2005

LEI Nº 3990, de 16 de setembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.324.520,00 (hum milhão, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte
reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.9.0.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato
3.2.9.0.21.01.00.00.00 Juros da Dívida Contratada c/Instituições Financeiras
3.2.9.0.21.01.01.00.00 Fundo Pimes............................................R$ 25.000,00
3.2.9.0.21.02.00.00.00 Juros da Dívida Contratada com Governos
3.2.9.0.21.02.01.00.00 PASEP..................................................R$ 78.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.28.843.0000.0001
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.9.0.71.00.00.00.00 Principal da Dívida por Contrato
4.6.9.0.71.02.00.00.00 Amortização da Dívida Contratada com Governos
4.6.9.0.71.02.01.00.00 INSS..................................................R$ 123.000,00
4.6.9.0.71.02.02.00.00 FGTS...................................................R$ 10.000,00
4.6.9.0.71.02.03.00.00 CEEE/Prefeitura.......................................R$ 350.000,00
4.6.9.0.71.02.04.00.00 CEEE/HMSC..............................................R$ 20.000,00
4.6.9.0.71.02.05.00.00 PASEP..................................................R$ 27.520,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.28.843.0000.0002
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo...........................R$
180.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.43.00.00.00 Serviços de Energia Elétrica..........................R$
471.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.02.15.451.0037.2088
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.07 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.39.00.00.00 Material para Manutenção de Veículos...................R$
30.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.17.00.00.00 Manut. e Conservação de Máquinas e Equip...............R$
10.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0040.2095
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$
1.324.520,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso livre da Administração Direta, para
o corrente exercício no valor de R$ 1.324.520,00 (hum milhão, trezentos e vinte
e quatro mil, quinhentos e vinte reais), com base nos valores efetivamente
arrecadados até o mês de julho/2005 e previsão de arrecadação de acordo com
o mesmo período em 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de setembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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