norma nº 3989/2005

LEI Nº 3989, de 12 de setembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
208.000,00 (duzentos e oito mil reais), o qual será destinado a consignar
recursos orçamentários para o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes da
Secretaria de Obras, Viação e Trânsito.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá as seguintes
classificações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.07 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.23.00.00.00 Uniformes, Tecidos e Aviamentos........................R$
10.000,00
3.3.9.0.30.44.00.00.00 Material de Sinalização Visual e Outros................R$
20.000,00
3.3.9.0.30.45.00.00.00 Material Técnico p/Seleção e Treinamento................R$
5.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
3.3.9.0.32.09.00.00.00 Materiais para Divulgação..............................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$
20.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0040.2223 - Manutenção do Fundo Municipal de
Trânsito e Transportes
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3989/2005
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações............................R$
100.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0040.1162 - Remodelação do Fundo Municipal de
Trânsito e Transportes
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.52.00.00.00 Veículos de Tração Mecânica............................R$
43.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0040.1163 - Reequipamento do Fundo Municipal
de Trânsito e Transportes
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
208.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.03 - UNIDADE DE PRAÇAS E JARDINS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.40.00.00.00 Máquinas e Equip. Agrícolas e Rodoviários..............R$
11.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0038.1062
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo.............................R$
1.800,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.12.00.00.00 Locação de Máquinas e Equipamentos......................R$
4.000,00
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0041.2090
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3989/2005
4.4.9.0.52.39.00.00.00 Equipamentos e Utens. Hidráulicos e Elétricos...........R$
4.500,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0041.1064
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.23.00.00.00 Uniformes, Tecidos e Aviamentos.........................R$
3.900,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0039.2091
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.23.00.00.00 Uniformes, Tecidos e Aviamentos.........................R$
2.000,00
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo.............................R$
8.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$
94.100,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0036.2093
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.34.00.00.00 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos............R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0036.1067
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.07 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.23.00.00.00 Uniformes, Tecidos e Aviamentos........................R$
11.500,00
3.3.9.0.30.25.00.00.00 Material p/ Manutenção de Bens Móveis...................R$
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3989/2005
2.000,00
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo............................R$
15.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.9.0.33.03.00.00.00 Locação de Meios de Transporte..........................R$
8.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.17.00.00.00 Manutenção e Conservação de Máq. e Equip................R$
8.500,00
3.3.9.0.39.69.00.00.00 Seguros em Geral.......................................R$ 12.700,00
Cód. Func. Progr.: 06.07.26.782.0040.2095
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.99.00.00.00 Outros Materiais Permanentes............................R$
6.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.07.26.782.0040.1068
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 208.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3989/2005