norma nº 3981/2005

LEI Nº 3981, de 29 de agosto de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.07.00.00.00 Gêneros Alimentícios................................................R$
45.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.58.00.00.00 Serviços de
Telecomunicações........................................R$ 15.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte
3.3.9.0.49.01.00.00.00 Indenização Auxílio-Transporte......................................R$
30.000,00
Cód.Func.Progr.: 15.01.10.302.0052.2250
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.9.0.71.00.00.00.00 Principal da Dívida por Contrato
4.6.9.0.71.02.00.00.00 Amortização da Dívida Contratada com Governos
4.6.9.0.71.02.02.00.00 FGTS................................................................R$
50.000,00
Cód.Func.Progr.: 15.01.28.841.0054.1180
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
140.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação do corrente exercício, no valor de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o
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mês de junho/2005 e previsão de arrecadação de acordo com o mesmo período
em 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de agosto de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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