norma nº 3978/2005

LEI Nº 3978 de 23 de agosto de 2005.
AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO E A
CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS DE 2º E 3º
GRAUS AS ENTIDADES QUE MENCIONA E A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Poder Judiciário Estadual e com a Defensoria Pública Estadual, para a cedência
de estagiários de 2º e 3º Graus, com vistas a agilização do andamento das
execuções fiscais; e ampliação do projeto usucapião, implementando assim
metas de regularização fundiária.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, presente o interesse público
municipal e a necessidade dos entes governamentais conveniados; e, ainda, as
disponibilidades orçamentárias, estabelecerá, nos convênios, o número de
estagiários a serem cedidos; e, poderá ainda, mediante termo aditivo, ampliar
ou reduzir a quantidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.9.0.36.07.00.00.00 Estagiários.............................................R$ 3.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.01.04.122.0011.2025
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................................................R$
3.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3978/2005
programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações..............................R$
3.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0102.1002
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 3.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de agosto de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3978/2005