norma nº 3975/2005

LEI Nº 3975, de 11 de agosto de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
8.100,00 (oito mil e cem reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas no
Orçamento de 2005, não previstas originariamente.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.06 - CONSELHO MUN. DE DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.28.00.00.00 Material de Proteção e Segurança........................R$
3.150,00
3.3.9.0.30.39.00.00.00 Material para Manutenção de Veículos....................R$
4.600,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.19.00.00.00 Manutenção e Conservação de Veículos......................R$
350,00
Cód.Func.Progr.: 03.06.06.181.0008.2221 - Manutenção do COMDESC
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
8.100,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3975/2005
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.24.00.00.00 Material p/Manutenção de Bens Imóveis.....................R$
550,00
Cód.Func.Progr.: 03.01.04.122.0011.2023
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações..............................R$
1.200,00
Cód.Func.Progr.: 03.01.04.122.0012.1012
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.25.00.00.00 Material para Manutenção de Bens Móveis...................R$
850,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.17.00.00.00 Manut. e Cons. de Máquinas e
Equipamento..................R$ 300,00
Cód.Func.Progr.: 03.02.04.122.0011.2027
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais
3.1.9.0.08.99.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais
3.1.9.0.08.99.04.00.00 Contrib.p/Entidade p/Atend.a Saúde Servido................R$
850,00
Cód.Func.Progr.: 03.02.10.301.0011.2035
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.24.00.00.00 Material p/Manutenção de Bens Imóveis.....................R$
450,00
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo...............................R$
450,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.57.00.00.00 Serviços de Processamento de Dados........................R$
450,00
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3975/2005
3.3.9.0.39.95.00.00.00 Manut. e Cons.de Equip.de Proces. Dados...................R$
450,00
Cód.Func.Progr.: 03.03.04.122.0004.2037
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - SETOR DE EXPEDIENTE, ADMISSÕES E DEMISSÕES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.16.00.00.00 Manutenção e Conservação de Bens
Imóveis..................R$ 450,00
Cód.Func.Progr.: 03.05.04.122.0011.2039
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo.............................R$
2.100,00
Cód.Func.Progr.: 06.01.15.122.0039.2086
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 8.100,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de agosto de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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