norma nº 3973/2005

LEI Nº 3973, de 11 de agosto de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), o qual será destinado a servir
de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
18.02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.90.00.00.00 Serviços de Publicidade Legal.........................R$
145.000,00
Cód. Func. Progr.: 18.02.04.131.0003.2016
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
145.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.40.00.00.00 Máquinas e Equip. Agrícolas e Rodoviários..............R$
45.000,00
4.4.9.0.52.52.00.00.00 Veículos de Tração Mecânica...........................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0041.1064
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 145.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de agosto de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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