norma nº 3965/2005

LEI Nº 3965, de 14 de julho de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2005, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.07.00.00.00 Gêneros de Alimentação................................R$
180.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.04.331.0011.2220 - Cestas Básicas dos Servidores
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
180.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.01- GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.22.00.00.00 Material de Limpeza e Prod. de Higienização.............R$
1.500,00
3.3.9.0.30.24.00.00.00 Material p/ Manutenção de Bens Imóveis..................R$
1/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3965/2005
1.000,00
3.3.9.0.30.25.00.00.00 Material p/ Manutenção de Bens Móveis...................R$
3.000,00
3.3.9.0.30.29.00.00.00 Material p/ Áudio, Vídeo e Foto...........................R$
800,00
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo.............................R$
3.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.9.0.36.06.00.00.00 Serviços Técnicos Profissionais...........................R$
500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.16.00.00.00 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis................R$
1.500,00
3.3.9.0.39.17.00.00.00 Manutenção e Conser. de Máquinas e Equip..................R$
800,00
3.3.9.0.39.57.00.00.00 Serviços de Processamento de Dados......................R$
3.000,00
3.3.9.0.39.59.00.00.00 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto...........................R$
500,00
3.3.9.0.39.63.00.00.00 Serviços Gráficos.......................................R$ 1.500,00
3.3.9.0.39.77.00.00.00 Vigilância Ostensiva......................................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.122.0039.2086
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.06.00.00.00 Aparelhos e Equipamentos de
Comunicação...................R$ 500,00
4.4.9.0.52.34.00.00.00 Máquinas, Utensílios e Equip. Diversos....................R$
500,00
4.4.9.0.52.35.00.00.00 Equipamentos de Processamento de Dados.................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.122.0042.1058
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$
12.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.02.15.451.0037.2087
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
2/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3965/2005
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.99.00.00.00 Outros Materiais Permanentes............................R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.02.15.451.0037.1060
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.03 - UNIDADE DE PRAÇAS E JARDINS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.22.00.00.00 Material de Limpeza e Prod. de Higienização.............R$
1.000,00
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo.............................R$
2.400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.17.00.00.00 Manutenção e Conser. de Máquinas e Equip..................R$
500,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0038.2089
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações.............................R$
25.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0038.1061
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.99.00.00.00 Outros Materiais Permanentes............................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0038.1062
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo.............................R$
3.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.12.00.00.00 Locação de Máquinas e Equipamentos......................R$
4.000,00
3/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3965/2005
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$
17.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0041.2090
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações.............................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0041.1063
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.39.00.00.00 Equipamentos e Utens.Hidráulicos e Elétricos............R$
3.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0041.1064
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo............................R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0039.2092
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.07 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.25.00.00.00 Material p/ Manutenção de Bens Móveis...................R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.07.26.782.0040.2095
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.99.00.00.00 Outros Materiais Permanentes...........................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.07.26.782.0040.1068
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
4/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3965/2005
18.02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.63.00.00.00 Serviços Gráficos.......................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 18.02.04.131.0003.2015
3.3.9.0.39.92.00.00.00 Serviços de Publicidade Institucional..................R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 18.02.04.131.0003.2017
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 180.000,00
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.957, de 24 de junho de 2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de julho de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
5/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3965/2005