| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2005 |
| Date | 2005-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3960, de 07 de julho de 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO 06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.3.9.0.39.43.00.00.00 Serviços de Energia Elétrica...........................R$ 60.000,00 Cód. Func. Progr.: 06.02.15.451.0037.2088 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$ 60.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO 06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo 3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo............................R$ 60.000,00 Cód. Func. Progr.: 06.02.15.451.0037.2088 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 60.000,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3960/2005 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de julho de 2005. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal IRANI COBAS SOARES Secretário da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA CHEFE DE GABINETE 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3960/2005