norma nº 3950/2005

LEI Nº 3950, de 16 de junho de 2005.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O PERÍODO DE
2006 A 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Esteio, para o
quadriênio 2006-2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da
Constituição Federal, art. 147, I da Constituição Estadual, art. 138, § 2º, da Lei
Orgânica do Município e em cumprimento das exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal e que abrange o Poder Executivo, Legislativo e a
Administração Indireta Municipal.
Parágrafo Único - Constituem anexos a esta Lei:
I - Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo para o período, por órgão
da Administração, Direta e Indireta, incluindo os objetivos e as metas para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada;
II - Estimativa da Receita para o período do Plano Plurianual 2006/2009;
III - Demonstrativo dos Programas de Governo do Poder Legislativo, para o
período, incluindo os objetivos e metas.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, de cada
período, terão como referência as diretrizes, objetivos e metas previstas e serão
executadas nos termos do Plano Plurianual instituído por esta lei.
Art. 3º A Lei de diretrizes Orçamentárias, de cada exercício financeiro,
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei do
Orçamento Anual, com indicação das fontes de recursos e de acordo com os
indicadores constantes desta Lei.
Art. 4º A inclusão, a exclusão ou alteração de Programas ou Ações constantes
desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
específico.
Parágrafo Único - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de
suas metas, quando envolver recursos do Orçamento do Município, poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3950/2005
adicionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de junho de 2005.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
Observação: Os anexos da Lei Municipal nº 3950, encontram-se afixados no
Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal de Esteio.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3950/2005