| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3949, de 13 de junho de 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), referente à transferência do Estado, através do Banco do Brasil, da cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento para dar cobertura às despesas com pavimentação e manutenção de vias no Município de Esteio . Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO 06.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações.........................................R$ 145.000,00 Cód.Func.Progr.: 06.05.15.451.0039.1065 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........................................R$ 145.000,00 Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o montante repassado pelo Estado à Prefeitura, na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 2005. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal em Exercício 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3949/2005 IRANI COBAS SOARES Secretário da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA CHEFE DE GABINETE 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3949/2005